FONTE: www.brasildefato.com.br
Joana Tavares
de Belo Horizonte (MG)
PL 3729/12 – Estende o direito de utilização do instrumento da política ambiental denominado de “compensação ambiental”, para áreas das Unidades de Conservação de Uso Sustentável. Hoje, estes recursos são só usados preferivelmente em áreas de proteção integral, onde o uso pelo homem é limitado.
PL 3615/12 – Altera a Lei dos Agrotóxicos, no sentido de obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias dos receituários agronômicos com suas devidas prescrições de agrotóxicos e um respectivo relatório anual de suas atividades de pulverização, aos órgãos públicos de meio ambiente e agricultura.
PL 3614/12 – Acrescenta dispositivos à Lei dos Agrotóxicos estabelecendo condições mais rigorosas de segurança relativas ao uso e aplicação dos agrotóxicos, determinando novas obrigações mais rígidas, inclusive quanto ao distanciamento mínimo de áreas criticas, como habitações, cursos d’água, nascentes, criadouros, estradas, áreas protegidas, rios e lagos, assim como proíbe a pulverização aérea de herbicidas.
PL 3461/12 – Isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep, os produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.
PL 3433/12 – Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
PLV 10/12 – Projeto de Lei de Convenção MP 562 – Medida Provisória – Educação do Campo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário