Aprovação das cotas é um dos passos mais decisivos no processo de inclusão social

FONTE: www.zedirceu.com.br

Finalmente, depois de quatro anos de morosa tramitação (o projeto foi apresentado em 2008), está aprovada a lei que institui cotas sociais e raciais nas universidades e escolas técnicas federais. É um grande passo no processo de inclusão social brasileiro e para a melhoria do nosso ensino em geral, do fundamental e médio ao universitário.

Já aprovada pela Câmara, a proposta passou nesta 3ª feira (ontem) no Senado e vai, agora, à sanção da presidenta Dilma Rousseff. Aí, não tem erro, ela sempre foi favorável à medida. Uma vez em vigor, as universidades e escolas técnicas federais ficam obrigadas a destinar 50% de suas vagas para estudantes vindos de escolas públicas.

Desses 50%, a metade tem de ser preenchida por estudantes cuja renda familiar seja igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita (R$ 933,00) mensal. E dentro desse universo de 50% de vagas para alunos da rede pública, também serão aplicados critérios raciais assim preenchidos: estudantes negros, pardos e índios terão cotas proporcionais ao número de habitantes de seu grupo racial que vivem no Estado sede do estabelecimento de ensino federal de acordo com o censo do IBGE de 2010.

Medida não vale para universidades estaduais e particulares

A lei não altera o sistema de ingresso nas universidades estaduais públicas e particulares que adotam se quiserem, ou não, algum sistema de cota social ou racial. Com a entrada da lei em vigor, vamos  começar a corrigir, ainda que indiretamente, essa situação de injustiça existente no Brasil, um dos poucos países do mundo onde se dá isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF) para gastos em educação, quando devia ser o contrário.

Ora, quem pode dispender gastos em educação, pode e deveria, também, pagar IRPF para aqueles que não tem renda ou a tem baixa, estudar. Principalmente porque as vagas no ensino superior público, todos sabemos, estão ocupadas por alunos que vêm das escolas de ensino médio particulares.

Dai a necessidade dos 50% de vagas nas públicas para alunos oriundos das escolas de ensino médio públicas e para os de baixa renda, além do critério de raça para buscar um equilíbrio.

O problema é ainda bem mais complexo se lembrarmos que tem outro aspecto que vem desde 1988, quando as escolas particulares pleitearam e a Assembléia Nacional Constituinte incluiu na nossa Constituição que elas continuariam recebendo subvenção financeira do poder público. Na Constituinte os que defendiam que o dinheiro público se destinasse apenas as escolas oficiais foram derrotados pelo lobby das particulares, comandado pela universidades católicas.

Tucano, DEM, SBPC na contramão, contrários à medida

Mas a adoção da cotas sociais e raciais, apesar de começar a corrigir essas distorções, por si só não resolve o problema. Os alunos oriundos do ensino público, os de baixa renda e os que ingressam por critérios raciais necessitam, além das vagas, de mais e melhores escolas públicas.

Para isto precisamos investir mais recursos na educação, dar melhores condições de trabalho e de qualificação para que as escolas públicas tenham os melhores e mais motivados professores, instalações adequadas, laboratórios, modernização dos métodos pedagógicos, ensino em tempo integral, cultura, esporte  e lazer nas escolas. E contar com a participação das comunidades na sua gestão e direção. 

Foi surpresa na sessão de ontem do Senado o voto senador Aloysio Nunes Ferreira Filho (PSDB-SP), contrário às cotas. O parlamentar tucano paulista classificou o projeto como uma “violência à autonomia das universidades (...), a imposição de uma camisa de forças para todas as universidades brasileiras."

Foi rebatido pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS), para quem "só quem é negro sabe o quanto o preconceito é forte neste país. A rejeição deste projeto é dizer que nós não queremos que negro, pobre 

e índio tenham acesso à universidade". Paim destacou, ainda, que as cotas, principalmente as sociais, começam a corrigir uma situação secular de extrema exclusão social e racial vigente no país.

Senador Aloysio Nunes, o único voto contra as cotas

Aloysio foi o único voto contra, mas o DEM também tinha posição contrária.O partido chegou a ir até o Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), contra a Universidade de Brasília (UnB) que adota as cota raciais desde 2004. Foi derrotado na Corte suprema.

Também é surpresa a posição contraria as cotas raciais adotada pela tradicional Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). E com dois argumentos fracos: ela acha que a excelência das universidades cairá, e que dada a nossa miscigenação não se pode definir raça. Assim, não poderíamos definir quem é negro na nossa sociedade. Este seu último argumento público, então, beira o ridiculo.

Quanto ao risco de queda na excelência da universidade brasileira, a adoção das cotas sociais e raciais vai trazer o contrário. Pode melhorá-la e ao ensino público em geral, já que o dever da instituição (universidade) é assegurar ao aluno condições para superar insuficiências que ele traga do ensino médio e fundamental. Assim como é obrigação da universidade se envolver também, como centro de inteligência e do conhecimento acadêmico, na melhoria da qualidade do ensino em geral. Uma obviedade.